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28 Janeiro 2022
Inventários – Prazo de entrega prorrogado ate final de fevereiro
Hoje, foi publicado o Despacho n.º 28/2022-XXII, que prorroga o prazo até ao final de fevereiro, dispondo assim os contabilistas certificados de um período de tempo mais alargado para o cumprimento desta obrigação.
Estão sujeitas a esta obrigação as pessoas singulares e coletivas que, no exercício anterior, reúnam as seguintes condições cumulativas:
- Tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território nacional;
- Disponham de contabilidade organizada; e
- Não estejam enquadrados no regime simplificado de tributação.
A comunicação deverá ser feita por transmissão eletrónica de dados, em ficheiro cujas caraterísticas se encontram definidas em lei.