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29 Dezembro 2014
Obrigatoriedade de comunicação de Inventário

O Orçamento de Estado para 2015 adicionou uma alteração ao Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de agosto, que obriga à comunicação de inventários à Autoridade Tributária e Aduaneira através de um ficheiro informático. Desta forma, as empresas com uma faturação anual acima dos 100 mil euros, contabilidade organizada e que estejam obrigadas à elaboração de inventário, devem comunicar à Autoridade Tributária, por transmissão eletrónica de dados, o inventário relativo ao último dia do exercício, até 31 de Janeiro. Caso esta obrigação anual não seja cumprida, trata-se de uma contra ordenação grave, punível com coima entre 200 e 10.000 eur


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